Legislação

Base Legal das Loterias Municipais

A atuação das loterias públicas municipais é respaldada por decisões judiciais, leis federais e normativas estaduais e municipais. Nesta seção, a FBLM reúne os principais documentos legais que garantem a autonomia dos municípios para instituírem suas próprias loterias.

Decisões Fundamentais

Seção: Leis e Decisões Fundamentais

1. Decisão do STF – Tema 924 (RE 966.177) Resumo: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União não tem monopólio sobre a exploração de loterias, reconhecendo o direito dos Estados e Municípios de instituírem suas próprias.

2. Lei Federal nº 13.756/2018

Resumo: Dispõe sobre a destinação da arrecadação das loterias e a estrutura da exploração dos jogos pelo poder público.

3. Lei das Loterias Estaduais e Municipais

Modelo de Projeto de Lei Municipal (PDF)
Parecer Jurídico da FBLM sobre legalidade

4. Pareceres Jurídicos

Parecer técnico da FBLM: “Legalidade da exploração de loterias por entes subnacionais”

FBLM

FBLM – Federação Brasileira de Loterias Municipais Unimos municípios de todo o Brasil para fortalecer e regulamentar as loterias municipais, promovendo transparência, legalidade e geração de recursos para políticas públicas.

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