A Federação Brasileira de Loterias Municipais apoia, representa e fortalece os municípios brasileiros na criação e gestão legal de suas loterias públicas.
Conheça a legislação que autoriza os municípios a criarem suas próprias loterias públicas. Decisões do STF e normas atualizadas.
Entenda os passos para regulamentar, operar e fiscalizar a loteria municipal com segurança jurídica e eficiência.
Veja quais cidades já implementaram suas loterias e inspire-se em modelos de sucesso público e social.
Anos de atuação no setor público
A Federação Brasileira de Loterias Municipais nasceu com o propósito de apoiar juridicamente, tecnicamente e politicamente os municípios na implantação e operação de suas loterias públicas. Atuamos pela legalidade, transparência e benefício social.
Presidenta da FBLM
A FBLM está presente em diversas regiões do país, apoiando prefeituras na criação e regulamentação de suas loterias municipais. Com atuação técnica, legal e institucional, fortalecemos a arrecadação local e promovemos a transparência na gestão pública.
Acre
Amazonas
Pará
Pará
Pará
Pará
A FBLM oferece suporte completo para a implantação e regularização das loterias municipais, com assessoria jurídica especializada e orientação técnica baseada na legislação vigente.
Atuamos junto aos poderes públicos, órgãos reguladores e entidades nacionais para garantir a autonomia municipal e fortalecer a legalidade das loterias públicas no Brasil.
Promovemos soluções que ampliam a receita dos municípios através de loterias legais e transparentes, revertendo recursos diretamente para áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Quem se beneficia com a FBLM
Recebem suporte jurídico e técnico para implantar e administrar suas próprias loterias municipais com segurança e transparência.
Apoio legal para garantir conformidade com as decisões do STF, legislação vigente e boas práticas regulatórias.
Ferramentas e orientação para gerar receita local sem aumento de impostos, com impacto direto em políticas sociais.
Possibilidade de parcerias com municípios para operação responsável das loterias, sempre com supervisão pública.
A FBLM disponibilizou aos seus municípios associados um modelo de Projeto de Lei Municipal para regulamentação de loterias públicas. O material inclui parecer jurídico, minuta
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, abrindo caminho para que Estados e Municípios implementem suas próprias
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